Termos e Condições do 1v99

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre você ("Usuário") e a plataforma 1v99, operada sob o domínio https://1v99.app ("Plataforma"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 1v99, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos aqui estabelecidos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da Plataforma. O uso continuado após a publicação de atualizações implica aceitação automática das novas condições.

O 1v99 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade da Plataforma, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou na legislação brasileira aplicável.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 1v99, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar legalmente autorizado a participar de jogos e apostas online conforme as leis de sua jurisdição;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado na Receita Federal do Brasil;
• Ser o titular legítimo dos métodos de pagamento utilizados para depósitos e saques;
• Não estar incluído em listas de exclusão de jogadores ou programas de autoexclusão ativos;
• Não ser funcionário, representante, agente ou familiar direto de funcionário do 1v99 ou de seus fornecedores de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é individual, pessoal e intransferível. Ao criar sua conta, o Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, e-mail válido e número de celular ativo no Brasil.

É expressamente proibida a criação de mais de uma conta por CPF. A identificação de contas duplicadas ou fraudulentas resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas, com retenção dos saldos pendentes para análise de conformidade.

3.1 Obrigatoriedade da Verificação

O 1v99 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente ("KYC" — do inglês Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A verificação de identidade é obrigatória antes do processamento do primeiro saque e pode ser solicitada a qualquer momento durante o uso da Plataforma.

3.2 Documentos Aceitos

Para concluir o processo de KYC, o Usuário deverá enviar cópia legível dos seguintes documentos:

• Documento de identidade: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho com foto;
• Comprovante de CPF: extrato da Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 dias, em nome do Usuário ou de familiar comprovado;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade, em local com boa iluminação;
• Comprovante do método de pagamento: quando aplicável, para verificação da titularidade da conta bancária ou carteira digital.

3.3 Prazo de Análise

O prazo padrão para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis a partir do recebimento completo da documentação. Durante esse período, o saque ficará temporariamente suspenso, mas os depósitos e as apostas permanecem disponíveis normalmente. O 1v99 poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para concluir a verificação.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 1v99 aceita os seguintes métodos para depósito e saque: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, C6 Bank e USDT (Tether). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais da Plataforma.

4.2 Depósitos

Os depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há cobrança de tarifas pelo 1v99 sobre depósitos, podendo haver tarifas cobradas pela própria instituição financeira do Usuário, das quais o 1v99 não é responsável.

• O depósito deve ser realizado a partir de conta bancária ou carteira digital em nome do próprio Usuário cadastrado;
• Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e podem resultar em bloqueio preventivo da conta;
• O 1v99 reserva-se o direito de recusar depósitos suspeitos ou que não estejam em conformidade com as políticas de segurança financeira.

4.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Os saques estão condicionados à conclusão bem-sucedida do processo de KYC e ao cumprimento dos requisitos de rollover de eventuais bônus ativos. O prazo de processamento varia conforme o método escolhido:

• Pix: processamento em até 24 horas após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay / Inter / Nubank: até 48 horas úteis;
• Boleto Bancário: até 3 dias úteis;
• USDT: até 24 horas, sujeito à confirmação na rede blockchain.

5.1 Concessão de Bônus

O 1v99 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas divulgadas para aquela oferta, que se somam a estes Termos Gerais.

5.2 Requisitos de Rollover

Todo valor bonificado está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque. As condições específicas de cada promoção — incluindo multiplicador de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis e valor máximo de saque — são informadas na comunicação da oferta. Como referência geral:

• O rollover padrão para bônus de depósito varia entre 20x e 40x o valor do bônus recebido;
• Apostas em jogos de crash, mines e slots contribuem em percentuais distintos para o cumprimento do rollover;
• Apostas canceladas, anuladas ou com odds inferiores a 1,5 não são computadas para efeito de rollover;
• O não cumprimento do rollover dentro do prazo estipulado resultará no cancelamento automático do bônus e de quaisquer ganhos associados.

5.3 Regras Gerais de Promoções

O 1v99 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento. Promoções são válidas apenas para usuários com conta verificada, exceto quando expressamente indicado de outra forma. É vedada a utilização de múltiplas contas para acumular bônus — conduta que caracteriza fraude e sujeita o Usuário ao encerramento da conta sem reembolso.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 1v99 são do tipo odds fixas. As odds são exibidas no momento da realização da aposta e refletem o valor que será pago em caso de acerto. O 1v99 reserva-se o direito de suspender mercados, alterar odds ou anular apostas em situações de erro evidente de cotação, uso de informações privilegiadas, manipulação de resultados ou eventos de força maior. Apostas anuladas têm o valor integral devolvido ao saldo do Usuário.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no 1v99 — incluindo slots, crash games, mines, cassino ao vivo e outros — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros) e utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

O 1v99 não interfere nos resultados dos jogos e não é responsável por perdas decorrentes do resultado normal do jogo. As regras específicas de cada jogo estão disponíveis na própria interface do jogo.

6.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, desconexão ou interrupção durante uma rodada de jogo ativa, o 1v99 adotará as seguintes medidas, conforme a situação: conclusão automática da rodada pelo sistema, devolução do valor apostado ao saldo do Usuário ou finalização do jogo com o resultado parcial registrado até o momento da falha. Apostas não confirmadas por falha de comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma não serão validadas.

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer prática fraudulenta;
• Criar ou utilizar programas automatizados (bots, scripts, macros) para interagir com a Plataforma de forma não humana;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio — estas devem ser reportadas imediatamente ao suporte;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outras pessoas utilizem sua conta;
• Praticar qualquer forma de colusão, acordos entre jogadores ou manipulação de resultados em jogos ao vivo;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, racista ou que infrinja direitos de terceiros nos canais de suporte ou chat ao vivo;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar engenharia reversa de qualquer componente do sistema.

A violação de qualquer uma dessas proibições pode resultar em suspensão imediata, encerramento definitivo da conta e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

8.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 1v99. Antes do encerramento, todos os saques pendentes elegíveis serão processados conforme os prazos estabelecidos. Bônus não utilizados e ganhos associados a bônus com rollover não cumprido serão cancelados sem direito a reembolso.

8.2 Encerramento pelo 1v99

O 1v99 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por motivo de fraude ou conduta ilícita, o 1v99 pode reter os saldos da conta para análise e eventual repasse às autoridades competentes.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 1v99 não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias da Plataforma por motivos de manutenção, falha de terceiros ou força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações desatualizadas ou incorretas de terceiros;
• Perdas decorrentes de oscilações de odds entre o momento da visualização e a confirmação da aposta.

A responsabilidade total do 1v99 perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade, exceto nos casos em que a legislação brasileira não permita tal limitação.

O 1v99 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limite de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos;
• Limite de perda: estabeleça um valor máximo de perdas em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: configure alertas e bloqueios automáticos por tempo de uso;
• Intervalo forçado (time-out): suspenda temporariamente o acesso por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio definitivo ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) da sua conta.

Se você acredita que o jogo está causando problemas em sua vida ou na vida de alguém próximo, entre em contato com nossa equipe de suporte. O uso da Plataforma é destinado exclusivamente ao entretenimento — aposte somente o que você pode perder sem comprometer seu orçamento familiar ou pessoal.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 1v99 — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, design, textos, imagens, ícones, softwares, interfaces gráficas e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 1v99 ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outro uso do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 1v99, exceto nas hipóteses legalmente permitidas. O uso indevido da propriedade intelectual do 1v99 sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais previstas na legislação brasileira.

Os jogos disponíveis na Plataforma são de propriedade de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros) e estão sujeitos às licenças comerciais firmadas com o 1v99. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre os jogos ao utilizá-los.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 1v99 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato (prestação dos serviços da Plataforma), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse (prevenção à fraude, segurança da Plataforma) e consentimento (comunicações de marketing).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços do 1v99 e não são vendidos a terceiros. O Usuário tem garantidos os seguintes direitos previstos na LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela Plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento para tratamento de dados baseado nessa base legal.

Para exercer qualquer um desses direitos ou para obter mais informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) através do e-mail disponível em nossa Política de Privacidade.

O 1v99 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última revisão. Alterações substanciais que afetem diretamente os direitos dos Usuários serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por notificação dentro da Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme o procedimento descrito na Seção 8.1.

Versões anteriores destes Termos podem ser solicitadas à equipe de suporte do 1v99 para fins de referência histórica, dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da data de substituição de cada versão.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e as apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Eventuais disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma que não possam ser resolvidas diretamente com a equipe de suporte do 1v99 serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, entre em contato com o 1v99 pelo endereço de e-mail: contato @ 1v99.app — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.